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A Empresa

Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Visando o conhecimento por parte dos nossos clientes, e para a população em geral.

Estamos trazendo informações importantes a respeito das novas políticas e exigências por parte do Ministério do Meio Ambiente. Assim possibilitando que todos estejam cientes das suas respectivas responsabilidades e obrigações conforme as leis e decretos aprovados pelo mesmo.

Conforme a
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 
 
A PNR​S apresenta diferentes instrumentos para alcançar esses objetivos, onde a logística reversa aparece como um dos principais na implementação da responsabilidade compartilhada dos resíduos.

O que seria a logística reversa pós-consumo?

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
   
 
Quais as vantagens da logística reversa pós-consumo?

A Política se baseia em dois aspectos dos produtos para indicar a prioridade e obrigatoriedade da logística reversa: volume de resíduos gerados pelo seu consumo ou sua periculosidade para o meio ambiente e pessoas. Devido ao princípio da responsabilidade compartilhada, a obrigação recai sobre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diferentes segmentos.
Sendo assim, como dito no artigo 33 da Lei ​n° 12.305/2010, a logística reversa é obrigatória para empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes dos seguintes produtos:
  • Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
  • Pilhas e baterias;
  • Pneus;
  • Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
  • Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
  • Produtos eletrônicos e seus componentes;
  • Produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro;
 
  • Demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
 
 
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos integra algum sistema de logística reversa?

Não, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um outro instrumento da Lei 12.305/2010. Enquanto a logística reversa é um processo de recuperação de resíduos após o consumo do produto e descarte dos materiais pelo cliente final, o PGRS é um programa de gerenciamento de resíduos durante o processo produtivo.

Sendo assim, mesmo que sua empresa possua um programa bem definido para gerenciamento de resíduos nas instalações, ela também precisa desenvolver medidas relacionadas à recuperação e reciclagem dos resíduos pós-consumo.


Referencias:

Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305/2010:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
  
Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens em Geral:
https://sinir.gov.br/images/sinir/Embalagens%20em%20Geral/Acordo_embalagens.pdf

Decreto nº 9.177/2017:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9177.htm

Para mais informações, Site do Sinir (Sistema Nacional de Informações Sobre Residuos Sólidos):
https://sinir.gov.br


 

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